Questões Direito Administrativo

De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não são c...

Responda: De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não são computadas para efeito de cumprimento do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos.


1Q177350 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não são computadas para efeito de cumprimento do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos.

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