Questões Direito Processual Penal Militar Da Extinção da Punibilidade
O prazo para requerer a reabilitação, após o cumprimento ou a extinção da pena, é idênt...
Responda: O prazo para requerer a reabilitação, após o cumprimento ou a extinção da pena, é idêntico no processo penal comum e no processo penal militar.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
No Direito Processual Militar, o prazo para requerer a reabilitação após o cumprimento ou a extinção da pena é diferente do processo penal comum. No caso do processo penal militar, o prazo para requerer a reabilitação é de 5 anos, enquanto no processo penal comum o prazo é de 3 anos, conforme previsto no artigo 94 do Código Penal Militar.
No Direito Processual Militar, o prazo para requerer a reabilitação após o cumprimento ou a extinção da pena é diferente do processo penal comum. No caso do processo penal militar, o prazo para requerer a reabilitação é de 5 anos, enquanto no processo penal comum o prazo é de 3 anos, conforme previsto no artigo 94 do Código Penal Militar.
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