O prazo para requerer a reabilitação, após o cumprimento ou a extinção da pen...

O prazo para requerer a reabilitação, após o cumprimento ou a extinção da pena, é idêntico no processo penal comum e no processo penal militar.

Q177364 • Direito Processual Penal Militar • Da Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público

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Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

O prazo para requerer a reabilitação, após o cumprimento ou a extinção da pena, é idêntico no processo penal comum e no processo penal militar.

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro EQUIPE
29/01/2025 • 07:59

Gabarito: b) Errado

No Direito Processual Militar, o prazo para requerer a reabilitação após o cumprimento ou a extinção da pena é diferente do processo penal comum. No caso do processo penal militar, o prazo para requerer a reabilitação é de 5 anos, enquanto no processo penal comum o prazo é de 3 anos, conforme previsto no artigo 94 do Código Penal Militar.

Questões sobre Da Extinção da Punibilidade

1

Q924418 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.
- a) O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional.
- b) Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto.
- c) Não se admite indulto parcial.
- d) Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.
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2

Q923742 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
A ocorrência da abolitio criminis possibilita ao réu:
- a) ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;
- b) ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória;
- c) eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
- d) livrar-se do confisco.
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3

Q923546 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,
- a) o indulto individual.
- b) a anistia.
- c) o indulto coletivo.
- d) a graça.
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4

Q922662 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa incorreta.

Há extinção de punibilidade
- a) pela representação da vítima em crime de ação penal privada, após um ano da ocorrência dos fatos.
- b) pelo esquecimento do pedido de condenação, nas alegações finais, em processo de ação penal privada.
- c) pelo casamento do agente com a vítima no crime de atentado ao pudor mediante fraude.
- d) pela morte do agente e pela abolitio criminis.
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5

Q922095 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação aos institutos da graça, do indulto e da anistia, assinale a opção correta.
- a) Compete, privativamente, ao presidente da República conceder graça e indulto; já a anistia é atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República.
- b) A anistia foi instituída por lei penal de efeito retroativo, que retira as consequências da ação criminosa já praticada, eliminando os efeitos penais e extrapenais da condenação.
- c) Com a outorga da graça, benefício individual concedido mediante a provocação da parte interessada, eliminam-se os efeitos penais principais e secundários da condenação.
- d) Após a concessão do indulto, benefício de caráter coletivo outorgado espontaneamente pela autoridade competente, eliminam-se apenas os efeitos extrapenais da condenação.
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6

Q258183 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • FCC • TJ PE • Técnico Judiciário Área Administrativa
Exclui a punibilidade do sujeito do crime
- a) o estado de necessidade.
- b) a legítima defesa.
- c) a embriaguez fortuita.
- d) o estrito cumprimento do dever legal.
- e) o exercício regular de direito.
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7

Q254805 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • FUNDEP • TJ MG • Técnico Judiciário
Analisando as causas de extinção da punibilidade, NÃO se inclui entre elas
- a) a doença grave do agente.
- b) a graça.
- c) a perempção.
- d) a renúncia ao direito de queixa.
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8

Q234916 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
Quanto à comunicabilidade da extinção da punibilidade, é INCORRETO afirmar:
- a) A extinção da punibilidade de crime que é circunstância agravante de outro não se estende a este.
- b) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- c) A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este.
- d) A extinção da punibilidade de crime que é elemento constitutivo de outro não se estende a este.
- e) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
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9

Q233836 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta:
- a) a anistia é ato de competência do Poder Legislativo e tem por objeto, em regra, fato definido como crime político, militar ou eleitoral; a graça é ato de competência do Presidente da República e é dirigida a determinado indivíduo; o indulto é ato de competência do Presidente da República e é dirigido a coletividade de indivíduos;
- b) se o autor, com 20 (vint anos à época dos fatos, é condenado, em concurso material, à pena total de 3 (três) anos de privação de liberdade pela prática de três delitos de furto simples (CP, art. 155, caput), cada um deles fixado em sua pena mínima, então a prescrição pela pena concretizada na sentença deve ser calculada isoladamente para cada crime, ocorrendo, portanto, em 2 (dois) anos;
- c) a sentença concessiva do perdão judicial pressupõe, além de seus fundamentos específicos, juízos valorativos sobre a existência de fato típico, sobre a inexistência de justificação e sobre a existência de culpabilidade, e não produz nenhum dos efeitos penais ou extrapenais da condenação;
- d) A mata a testemunha B para ocultar a autoria de estupro realizado contra C: a extinção da punibilidade do crime de estupro afasta a qualificadora do crime de homicídio, prevista no art. 121, § 2º, inciso V, do Código Penal (“para assegurar a ocultação de outro crime”);
- e) a reincidência determina, segundo a sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro, a ampliação do prazo de prescrição da pretensão executória.
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10

Q232465 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Aponte a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com extinção de punibilidade.
- a) Não se estende à receptação a extinção de punibilidade do crime antecedente, que é seu pressuposto.
- b) A sentença que concede perdão judicial pode ser considerada para efeito de reincidência.
- c) A perempção só pode ser reconhecida em ação penal exclusivamente privada.
- d) No delito de falso testemunho, a retratação só produz efeito se ocorrida antes da sentença no processo em que se deu esse ilícito.
- e) Reconhecida a prescrição da pretensão executória, subsistem os efeitos secundários da condenação.
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