Questões Direitos Humanos

A Convenção de Genebra, de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, estabelece qu...

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1Q177367 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

A Convenção de Genebra, de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, estabelece que as medidas restritivas impostas ao emprego de estrangeiros, para a proteção do mercado nacional de trabalho, não serão aplicáveis aos refugiados que preencham uma das seguintes condições:

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