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De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opç...

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção incorreta.

Q177380 • Direitos Humanos • Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção incorreta.

a) Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e submetem-se a tratamento adequado à sua condição de pessoas não-condenadas.
b) Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. A sua liberdade pode ser condicionada a garantias que asseverem o seu comparecimento em juízo.
c) A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita tão-somente às limitações prescritas pela lei, e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou as liberdades das demais pessoas.
d) Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou sua resposta, nas condições estabelecidas pela lei.
e) Constituem trabalhos forçados os trabalhos ou os serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa para cumprimento de sentença.

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MARCOS CARVALHO DOS SANTOS
21/02/2025 • 16:01

Resposta : E
Artigo 6º - Proibição da escravidão e da servidão
a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado [...]

Questões sobre Direitos Humanos

1

Q1010719 • Direitos Humanos • Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Assistente Administrativo e Financeiro • 2025
Julgue o item a seguir, em relação ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
O direito à proteção da família não tem previsão no Pacto de São José da Costa Rica.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1010718 • Direitos Humanos • Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Assistente Administrativo e Financeiro • 2025
Julgue o item a seguir, em relação ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
Os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos têm mandatos de 6 anos, com possibilidade de uma reeleição.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1010622 • Direitos Humanos • Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
Julgue o seguinte item, no que diz respeito ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
Não é cabível recurso de apelação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo possível apenas pedido de esclarecimento com relação ao sentido ou alcance da decisão dentro do prazo de noventa dias a partir da data de notificação do ato decisório.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1010621 • Direitos Humanos • Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
Julgue o seguinte item, no que diz respeito ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
A liberdade de associação para fins religiosos não está prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1010620 • Direitos Humanos • Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
Julgue o seguinte item, no que diz respeito ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
O Estado-Parte, em caso de perigo público, pode suspender, temporariamente, algumas garantias asseguradas pelo Pacto de São José da Costa Rica, inclusive o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1010615 • Direitos Humanos • Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
Julgue o item a seguir, no que se refere à teoria geral dos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos.
Os direitos humanos são uma construção consciente vocacionada a assegurar a dignidade humana.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1010613 • Direitos Humanos • Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
Julgue o item a seguir, no que se refere à teoria geral dos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos.
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, em alguns casos, terão imunidade de jurisdição.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1009644 • Direitos Humanos • Direitos Humanos • FGV • TJCE • Juiz Substituto • 2025
Georg Jellinek, ao se referir à origem da "ideia de consagrar legislativamente os direitos gerais do homem" nas colônias angloamericanas, observou que:

O "brownismo" foi perseguido na Inglaterra e refugiou-se na Holanda, onde, sob a influência de John Robinson, transforma-se em "congregacionalismo". Os princípios do "congregacionalismo" consistem, então, na separação da Igreja e do Estado e, em seguida, no direito de cada comunidade de administrar, de maneira autônoma e independente, as questões espirituais com o livre e comum consentimento do povo, sob a autoridade direta de Jesus Cristo.

JELLINEK, Georg. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Contribuição para a História do Direito Constitucional moderno. Trad. de Emerson Garcia. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 75.

Sobre a correlação da apregoada separação entre a Igreja e o Estado, na perspectiva da consagração dos direitos dos seres humanos, assinale a afirmativa correta.
- a) Foi um obstáculo ao seu reconhecimento, pois os direitos humanos, ainda que umbilicalmente ligados ao plano espiritual, não prescindem da força, a serviço do Estado, para a sua implementação.
- b) Ajusta-se às bases de desenvolvimento do contrato social, segundo o qual a alienação dos direitos do indivíduo à comunidade não abrange a liberdade de consciência, que configura um direito natural do homem.
- c) Indica que o surgimento do Estado decorre do contrato social, estruturado para assegurar a segurança do indivíduo e a posteridade pública, não para consagrar o direito inalienável e inato da liberdade de consciência.
- d) Configura um individualismo absoluto em matéria religiosa, que redunda em uma liberdade de consciência não concedida e impassível de ser restringida, o que faz que a doutrina "independencialista" se estenda ao domínio político.
- e) Legitima uma análise historicista dos direitos humanos, que decorrem de um processo de construção contínua, em que os limites da esfera individual são delineados pelo Estado, não pelo direito natural ou por outras teorias de atribuição inata.
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9

Q1002173 • Direitos Humanos • Direitos Humanos • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa • 2024
Com relação ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, considere:

I. Ninguém deve ser detido por divida. Esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

II. Toda pessoa acusada de delito tem direito renunciável a, durante o processo, ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, obrigatoriamente remunerado, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.

III. A liberdade de manifestara própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.

Está correto o que se afirma em
- a) III, apenas.
- b) Il e III, apenas.
- c) I, Il e lII.
- d) l e III, apenas.
- e) I, apenas.
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10

Q1000734 • Direitos Humanos • Direitos Humanos • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Professor • 2024
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica de 1969) estabelece diversos direitos. Assinale a alternativa que não se refere a esses direitos.
- a) Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica
- b) Toda pessoa pode ser submetida a detenção ou encarceramento arbitrários
- c) Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral
- d) Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais
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De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção incorreta.

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