É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal A) na qual tenha sido reconhecida a prescrição. B) fundamentada em insuficiência de provas. C) na qual se reconheça ter o servidor praticado crime não intencional. D) que negue a existência do fato ou a sua autoria. E) na qual reconheça ter sido o crime praticado por omissão.

D) que negue a existência do fato ou a sua autoria.

É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado d...

Responda: É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Robson Restelatto em 31/12/1969 21:00:00

Lei 8112 - Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários

1Q1774 | Direito Administrativo, Policial Penal Agente Penitenciário, FCC

💬 Comentários