Questões Direito Administrativo

É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado d...

Responda: É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal


Q1774 | Direito Administrativo, Agente Penitenciário, FCC

É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal
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Por Robson Restelatto em 28/05/2015 12:58:39
Lei 8112 - Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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