O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

✂️ a) impõe a todos os Estados-partes a gratuidade da educação primária e secundária, mas não da educação universitária.

✂️ b) reconhece implicitamente o direito à proteção contra a fome.

✂️ c) estabelece prazo mínimo de seis meses de licença-maternidade para as mães trabalhadoras.

✂️ d) ainda não foi ratificado pelo Brasil.

✂️ e) contém disposições que concernem ao direito do trabalho.

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