O Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos...

Questão de Direitos Humanos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE RO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q177414•
Direitos Humanos•
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

O Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos

garante o direito de casar e fundar família, mas nada dispõe sobre o consentimento dos nubentes.

garante às minorias o direito de professar e praticar sua própria religião e o de usar sua própria língua, desde que o exercício desses direitos não represente sério risco de fragmentação da vida cultural do Estado-parte.

prevê que nenhuma garantia nele estabelecida poderá ser suspensa pelos Estados-partes.

veda qualquer forma de restrição à liberdade de expressão.

admite diversas restrições ao direito de reunião.

Questões Relacionadas

Q178131•
Direitos Humanos•
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Dos direitos abaixo, qual é passível de suspensão, na forma do artigo 4º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos?

Não ser arbitrariamente privado de sua vida.

Não ser submetido a tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Não ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.

Não ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

Não ser obrigado a adotar uma religião ou crença que não de sua livre escolha.

Q179758•
Direitos Humanos•
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

veda a escravidão e os trabalhos forçados ou obrigatórios, sem qualquer ressalva.

estabelece o ne bis in idem e a presunção de inocência, sem, contudo, referenciar o duplo grau de jurisdição.

impõe a designação de defensor de ofício para assistir o acusado sempre que o interesse da justiça o exigir.

permite que os Estados-membros proíbam, arbitrariamente, a entrada de qualquer pessoa, ainda que natural do país, em seu território.

dispõe expressamente sobre a proibição da tortura.

Q177983•
Direitos Humanos•
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito internacional dos direitos humanos e ao sistema interamericano de direitos humanos.

Nos termos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a autodeterminação dos povos esgota-se na possibilidade de estabelecer livremente o seu estatuto político.

Certo

Errado

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