O Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos

a) garante o direito de casar e fundar família, mas nada dispõe sobre o consentimento dos nubentes.
b) garante às minorias o direito de professar e praticar sua própria religião e o de usar sua própria língua, desde que o exercício desses direitos não represente sério risco de fragmentação da vida cultural do Estado-parte.
c) prevê que nenhuma garantia nele estabelecida poderá ser suspensa pelos Estados-partes.
d) veda qualquer forma de restrição à liberdade de expressão.
e) admite diversas restrições ao direito de reunião.