Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

A jurisprudência é fonte do direito administrativo, mas não vincula as decisões admi...

Responda: A jurisprudência é fonte do direito administrativo, mas não vincula as decisões administrativas, apesar de o direito administrativo se ressentir de codificação legal.


1Q177536 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

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No que se refere a fontes e princípios do direito administrativo,
julgue os itens seguintes.

A jurisprudência é fonte do direito administrativo, mas não vincula as decisões administrativas, apesar de o direito administrativo se ressentir de codificação legal.

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💬 Comentários

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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

A jurisprudência realmente é considerada uma fonte do direito administrativo, pois orienta a interpretação das normas e a aplicação do direito pelos órgãos administrativos e judiciais. No entanto, ela não vincula diretamente as decisões administrativas, que devem seguir a lei e os princípios administrativos, podendo, em alguns casos, divergir da jurisprudência. Além disso, é correto afirmar que o direito administrativo sofre com a falta de uma codificação ampla e sistematizada, o que torna a jurisprudência ainda mais importante para a orientação das decisões. Portanto, a afirmativa está correta.
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