A jurisprudência é fonte do direito administrativo, mas não vincula as decisões ...

questão de direito administrativo da banca cespe cebraspe aplicada no concurso polícia federal (2004). confira a resolução completa abaixo:

Q177536•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia

No que se refere a fontes e princípios do direito administrativo,
julgue os itens seguintes.

A jurisprudência é fonte do direito administrativo, mas não vincula as decisões administrativas, apesar de o direito administrativo se ressentir de codificação legal.

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A propósito da atividade administrativa, considere:

I. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, isto é, de encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.

II. No desempenho dos encargos administrativos o agente do Poder Público tem liberdade de procurar qualquer objetivo, ou de dar fim diverso do previsto em lei, desde que atenda aos interesses do Governo.

III. Dentre os princípios básicos da Administração não se incluem o da publicidade e o da eficiência.

IV. O princípio da legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito a mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

V. Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição, um dever para o agente que o detém, traduzindo-se, portanto, num poder-dever.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q177536•Direito Administrativo•Princípios da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Delegado de Polícia

Q177536•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia