A jurisprudência é fonte do direito administrativo, mas não vincula as dec...

A jurisprudência é fonte do direito administrativo, mas não vincula as decisões administrativas, apesar de o direito administrativo se ressentir de codificação legal.


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  • Camila Duarte
    Camila Duarte
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: a)

    A jurisprudência realmente é considerada uma fonte do direito administrativo, pois orienta a interpretação das normas e a aplicação do direito pelos órgãos administrativos e judiciais. No entanto, ela não vincula diretamente as decisões administrativas, que devem seguir a lei e os princípios administrativos, podendo, em alguns casos, divergir da jurisprudência. Além disso, é correto afirmar que o direito administrativo sofre com a falta de uma codificação ampla e sistematizada, o que torna a jurisprudência ainda mais importante para a orientação das decisões. Portanto, a afirmativa está correta.
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