Questão: A Lei Complementar nº 988/06 estabelece o rol de direitos da...

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ID: 177560•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

A Lei Complementar nº 988/06 estabelece o rol de direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública. O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros da Defensoria Pública determinadas atividades, EXCETO

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