Questões Direito Administrativo
O agente público que atentar contra os princípios administrativos, sem enriquecer-se i...
Responda: O agente público que atentar contra os princípios administrativos, sem enriquecer-se indevidamente e sem causar lesão ao erário, poderá receber, dentre outras, as sanções de proibição de contrat...
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Por Rafael Bilac Bertoli em 31/12/1969 21:00:00
letra B - Art 12 lei de improbidade (lei 8429/92)
para o autor previsto no art 11 (Atos contrários aos princípios administrativos)
ressarcimento integral do dano, se houver;
- perda da função pública;
- suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
- pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida do agente;
- proibição de contratar com o poder público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, por três anos.
para o autor previsto no art 11 (Atos contrários aos princípios administrativos)
ressarcimento integral do dano, se houver;
- perda da função pública;
- suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
- pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida do agente;
- proibição de contratar com o poder público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, por três anos.
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