Rafael Bilac Bertoli
20/12/2011 • 05:08
letra B - Art 12 lei de improbidade (lei 8429/92)
para o autor previsto no art 11 (Atos contrários aos princípios administrativos)
ressarcimento integral do dano, se houver;
- perda da função pública;
- suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
- pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida do agente;
- proibição de contratar com o poder público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, por três anos.
para o autor previsto no art 11 (Atos contrários aos princípios administrativos)
ressarcimento integral do dano, se houver;
- perda da função pública;
- suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
- pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida do agente;
- proibição de contratar com o poder público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, por três anos.