Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

Quando a rescisão do contrato administrativo ocorrer por razões de interesse públic...

Responda: Quando a rescisão do contrato administrativo ocorrer por razões de interesse público ou decorrer de caso fortuito ou de força maior, a administração fica obrigada a ressarcir o contratado dos p...


1Q177610 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando os contratos administrativos e os casos de dispensa de
licitação, julgue o item que se segue.

Quando a rescisão do contrato administrativo ocorrer por razões de interesse público ou decorrer de caso fortuito ou de força maior, a administração fica obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, a devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e assumir o custo da desmobilização.

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