Quanto à permissão do serviço público, considere as afirmativas abaixo e assinal...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNCAB aplicada no concurso Polícia Civil RJ (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q177625•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FUNCAB•
Polícia Civil RJ•
Delegado de Polícia

Quanto à permissão do serviço público, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Resulta de delegação negocial.

II. Dispensa licitação prévia.

III. Só pode ser firmada compessoa física ou jurídica.

IV. O permissionário está sujeito à responsabilidade civil objetiva.

Apenas estão corretas as afirmativas I, II e III.

Apenas estão incorretas as afirmativas III e IV.

Apenas estão corretas as afirmativas I, III e IV.

Apenas estão incorretas as afirmativas I e IV.

Apenas estão corretas as afirmativas II e IV.

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Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O edital poderá prever, em favor da concessionária, outras fontes de receita além daquela oriunda do pedágio; a renda adicional deve favorecer a modicidade tarifária, reduzindo a tarifa paga pelos usuários.

Um grande investidor (pessoa física) pode ser contratado pelo poder concedente, caso demonstre capacidade de realização das obras.

A concessão pode ser feita mediante licitação na modalidade tomada de preços, caso as obras necessárias estejam orçadas em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

O poder concedente não poderá exigir no edital garantias do concessionário de que realizará as obras a contento, dado que a essência do contrato de concessão é a delegação de serviço público.

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