Assinale a alternativa que trata corretamente de bens públicos. A) São características dos bens públicos a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração. B) Os bens de uso especial possuem uma função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas ao Estado, em oposição aos demais bens públicos, que são afetados a uma destinação de interesse geral. C) O Supremo Tribunal Federal consagra o entendimento de que, desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, podem ser adquiridos por usucapião. D) O regime jurídico dos bens de uso comum difere daquele aplicável aos bens de uso especial, pois somente os primeiros estão destinados a fins públicos.

A) São características dos bens públicos a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

Assinale a alternativa que trata corretamente de bens públicos.

1Q177660 | Direito Administrativo, prerrogativas e garantias, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa que trata corretamente de bens públicos.

✂️ a) São características dos bens públicos a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.
✂️ b) Os bens de uso especial possuem uma função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas ao Estado, em oposição aos demais bens públicos, que são afetados a uma destinação de interesse geral.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal consagra o entendimento de que, desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, podem ser adquiridos por usucapião.
✂️ d) O regime jurídico dos bens de uso comum difere daquele aplicável aos bens de uso especial, pois somente os primeiros estão destinados a fins públicos.