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Assinale a opção correta a respeito de servidor público, agente público, empregado público e das normas do regime estatutário e...

Q177679 • Legislação Estadual • Lei 6123 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia

Assinale a opção correta a respeito de servidor público, agente público, empregado público e das normas do regime estatutário e legislação correlata.

a)
O processo administrativo disciplinar somente pode ser instaurado por autoridade detentora de poder de polícia.
b)
Nomeação, promoção e ascensão funcional são formas válidas de provimento de cargo público.
c)
Empregado público é o agente estatal, integrante da administração indireta, que se submete ao regime estatutário.
d)
A vacância de cargo público pode decorrer da exoneração de ofício de servidor, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
e)
Para os efeitos de configuração de ato de improbidade administrativa, não se considera agente público o empregado de empresa incorporada ao patrimônio público municipal que não seja servidor público.

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Questões sobre Lei 6123

1

Q265197 • Legislação Estadual • Lei 6123 • FCC • MPE PE • Técnico Ministerial Área Administrativa
Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar:
- a) A persistência dos motivos determinantes da licença concedida à funcionária casada para acompanhar o marido deverá ser, obrigatoriamente, comprovada a cada 90 dias, a partir da concessão.
- b) O funcionário não poderá, em regra, permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a doze meses.
- c) Serão concedidos ao funcionário, após cada quinquênio de serviço efetivo prestado ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.
- d) A licença por motivo de saúde de pessoa da família não excederá a vinte e quatro meses e será concedida sem vencimento, a partir do décimo terceiro até o vigésimo quarto mês.
- e) Depois de dois anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, por prazo improrrogável, não superior dois anos.
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2

Q233715 • Legislação Estadual • Lei 6123 • FCC • TJ PE • Programador de Computador
De acordo com a Lei no 6.123/68 - Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Pernambuco, a promoção obedecerá
- a) alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
- b) subsidiariamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
- c) sucessivamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
- d) sucessivamente, aos critérios de antiguidade na classe e merecimento.
- e) exclusivamente o critério de antiguidade na classe.
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3

Q180709 • Legislação Estadual • Lei 6123 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
De acordo com a Lei n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, servidor que se prevalece, de modo abusivo, da sua condição de funcionário policial, deve ser penalizado com
- a) suspensão.
- b) advertência.
- c) repreensão.
- d) multa, se o policial tiver bons antecedentes.
- e) demissão.
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4

Q174190 • Legislação Estadual • Lei 6123 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
De acordo com as disposições da Lei n.º 6.123/1968 — que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco —, a ofensa física a outro servidor durante o expediente enseja a penalidade de
- a) advertência.
- b) demissão.
- c) repreensão.
- d) multa, caso seja conveniente para o serviço.
- e) suspensão.
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5

Q143183 • Legislação Estadual • Lei 6123 • FCC • TJ PE • Analista Judiciário Fisioterapia
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual no 6.123, de 20/07/68 e alterações posteriores), denomina-se aproveitamento o
- a) reingresso no serviço público do servidor aposentado, por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.
- b) ato pelo qual o funcionário demitido ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
- c) ato pelo qual o funcionário exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
- d) reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, respeitada a opção do servidor.
- e) retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.
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6

Q135383 • Legislação Estadual • Lei 6123 • FCC • TJ PE • Analista Judiciário Assistência Social
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual no 6.123, de 20/07/68 e alterações posteriores), denomina-se aproveitamento o .
- a) reingresso no serviço público do servidor aposentado, por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.
- b) ato pelo qual o funcionário demitido ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
- c) ato pelo qual o funcionário exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
- d) reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, respeitada a opção do servidor.
- e) retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.
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