Assinale a opção correta a respeito de servidor público, agente público, emprega...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil PE (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q177679•
Legislação Estadual•
Lei 6123•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

Assinale a opção correta a respeito de servidor público, agente público, empregado público e das normas do regime estatutário e legislação correlata.

O processo administrativo disciplinar somente pode ser instaurado por autoridade detentora de poder de polícia.

Nomeação, promoção e ascensão funcional são formas válidas de provimento de cargo público.

Empregado público é o agente estatal, integrante da administração indireta, que se submete ao regime estatutário.

A vacância de cargo público pode decorrer da exoneração de ofício de servidor, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

Para os efeitos de configuração de ato de improbidade administrativa, não se considera agente público o empregado de empresa incorporada ao patrimônio público municipal que não seja servidor público.

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Lei 6123•
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De acordo com a Lei no 6.123/68 - Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Pernambuco, a promoção obedecerá

alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.

subsidiariamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.

sucessivamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.

sucessivamente, aos critérios de antiguidade na classe e merecimento.

exclusivamente o critério de antiguidade na classe.

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Legislação Estadual•
Lei 6123•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
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De acordo com as disposições da Lei n.º 6.123/1968 — que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco —, a ofensa física a outro servidor durante o expediente enseja a penalidade de

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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual no 6.123, de 20/07/68 e alterações posteriores), denomina-se aproveitamento o

reingresso no serviço público do servidor aposentado, por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.

ato pelo qual o funcionário demitido ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

ato pelo qual o funcionário exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, respeitada a opção do servidor.

retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.

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