Nos termos do art. 109, § 5o da Constituição da República de 1988,...

Nos termos do art. 109, § 5o da Constituição da República de 1988, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal é cabível nas hipóteses de grave violação de direitos...

Q177693 • Direito Processual Penal • Da Competência • VUNESP • Polícia Civil CE • Delegado de Polícia

Nos termos do art. 109, § 5^o da Constituição da República de 1988, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal é cabível nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Pode ser suscitado pelo___________ junto ao___________.

Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas:

a) Procurador-Geral de Justiça de qualquer Estado ... STF
b) Procurador-Geral da República ou Procurador-Geral de Justiça de qualquer Estado ... STF
c) Órgão Especial de Tribunal de Justiça ... STF
d) Procurador-Geral da República ... STJ
e) Presidente de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal ... STJ

Questões sobre Da Competência

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Q370849 • Direito Processual Penal • Da Competência • FGV
Na cidade de Angra dos Reis, Sérgio encontra um documento adulterado (logo, falso), que, originariamente, fora expedido por órgão estadual. Valendo-se de tal documento, comparece a uma agência da Caixa Econômica Federal localizada na cidade do Rio de Janeiro e apresenta o documento falso ao gerente do estabelecimento.

Desconfiando da veracidade da documentação, o gerente do estabelecimento bancário chama a Polícia, e Sérgio é preso em flagrante, sendo denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Art. 304 do Código Penal) perante uma das Varas Criminais da Justiça Estadual da cidade do Rio de Janeiro.

Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o advogado de Sérgio deverá
- a) alegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial.
- b) alegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade do Rio de Janeiro para definir o critério territorial.
- c) alegar a incompetência, pois, apesar de a Justiça Estadual ser competente, deverá ser considerada a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial.
- d) reconhecer a competência do juízo perante o qual foi apresentada a denúncia.
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Q370843 • Direito Processual Penal • Da Competência • FGV
Paulo reside na cidade “Y” e lá resolveu falsificar seu passaporte. Após a falsificação, pegou sua moto e viajou até a cidade “Z”, com o intuito de chegar ao Paraguai. Passou pela cidade “W” e pela cidade “K”, onde foi parado pela Polícia Militar. Paulo se identificou ao policial usando o documento falsificado e este, percebendo a fraude, encaminhou Paulo à delegacia. O Parquet denunciou Paulo pela prática do crime de uso de documento falso.

Assinale a afirmativa que indica o órgão competente para julgamento.
- a) Justiça Estadual da cidade “Y”.
- b) Justiça Federal da cidade “K”.
- c) Justiça Federal da cidade “Y”.
- d) Justiça Estadual da cidade “K”.
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Q370905 • Direito Processual Penal • Da Competência • FGV • 2019
Carlos, advogado, em conversa com seus amigos, na cidade de Campinas, afirmou, categoricamente, que o desembargador Tício exigiu R$ 50.000,00 para proferir voto favorável para determinada parte em processo criminal de grande repercussão, na Comarca em que atuava.
Ao tomar conhecimento dos fatos, já que uma das pessoas que participavam da conversa era amiga do filho de Tício, o desembargador apresentou queixa-crime, imputando a Carlos o crime de calúnia majorada (Art. 138 c/c. o Art. 141, inciso II, ambos do CP. Pena: 06 meses a 2 anos e multa, aumentada de 1/3). Convicto de que sua afirmativa seria verdadeira, Carlos pretende apresentar exceção da verdade, com a intenção de demonstrar que Tício realmente havia realizado a conduta por ele mencionada. Procura, então, seu advogado, para adoção das medidas cabíveis.

Com base apenas nas informações narradas, o advogado de Carlos deverá esclarecer que, para julgamento da exceção da verdade, será competente
- a) a Vara Criminal da Comarca de Campinas, órgão competente para apreciar a queixa-crime apresentada.
- b) o Juizado Especial Criminal da Comarca de Campinas, órgão competente para apreciar a queixa-crime apresentada.
- c) o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apesar de não ser o órgão competente para apreciar a queixa-crime apresentada.
- d) o Superior Tribunal de Justiça, apesar de não ser o órgão competente para apreciar a queixa-crime apresentada.
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Q371280 • Direito Processual Penal • Da Competência • FGV • 2019
Jucilei foi preso em flagrante quando praticava crime de estelionato (Art. 171 do CP), em desfavor da Petrobras, sociedade de economia mista federal. De acordo com os elementos informativos, a fraude teria sido realizada na cidade de Angra dos Reis, enquanto a obtenção da vantagem ilícita ocorreu na cidade do Rio de Janeiro, sendo Jucilei preso logo em seguida, mas já na cidade de Niterói.
Ainda em sede policial, Jucilei entrou em contato com seu(sua) advogado(a), que compareceu à Delegacia para acompanhar seu cliente, que seria imediatamente encaminhado para a realização de audiência de custódia perante autoridade judicial.
Considerando as informações narradas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer ao seu cliente que será competente para processamento e julgamento de eventual ação penal pela prática do crime do Art. 171 do Código Penal, o juízo junto à
- a) Vara Criminal Estadual da Comarca do Rio de Janeiro.
- b) Vara Criminal Estadual da Comarca de Angra dos Reis.
- c) Vara Criminal Federal com competência sobre a cidade do Rio de Janeiro.
- d) Vara Criminal Federal com competência sobre a cidade de Angra dos Reis.
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Q370913 • Direito Processual Penal • Da Competência • FGV • 2019
Anderson, Cláudio e Jorge arquitetam um plano para praticar crime contra a agência de um banco, empresa pública federal, onde Jorge trabalhava como segurança. Encerrado o expediente, em 03/12/2017, Jorge permite a entrada de Anderson e Cláudio no estabelecimento e, em conjunto, destroem um dos cofres da agência e subtraem todo o dinheiro que estava em seu interior.
Após a subtração do dinheiro, os agentes roubam o carro de Júlia, que trafegava pelo local, e fogem, sendo, porém, presos dias depois, em decorrência da investigação realizada.

Considerando que a conduta dos agentes configura os crimes de furto qualificado (pena: 2 a 8 anos e multa) e roubo majorado (pena: 4 a 10 anos e multa, com causa de aumento de 1/3 até metade), praticados em conexão, após solicitação de esclarecimentos pelos envolvidos, o(a) advogado(a) deverá informar que
- a) a Justiça Federal será competente para julgamento de ambos os delitos conexos.
- b) a Justiça Estadual será competente para julgamento de ambos os delitos conexos.
- c) a Justiça Federal será competente para julgamento do crime de furto qualificado e a Justiça Estadual, para julgamento do crime de roubo majorado, havendo separação dos processos.
- d) tanto a Justiça Estadual quanto a Federal serão competentes, considerando que não há relação de especialidade entre estas, prevalecendo o critério da prevenção.
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Q705086 • Direito Processual Penal • Da Competência • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
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O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm considerável jurisprudência sumulada em relação à competência jurisdicional em matéria penal. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Caso um deputado estadual do Paraná contrate um indivíduo para matar seu adversário político, consumado o crime durante o exercício do mandato, será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
( ) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
( ) Caso a vítima seja indígena, competirá à Justiça Federal o julgamento de crime de furto.
( ) Em caso de tráfico interestadual de entorpecentes, cuja produção da substância ilícita se dá no Mato Grosso do Sul, para distribuição no Paraná, a competência é da Justiça Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- a) V – V – F – F.
- b) V – F – V – V.
- c) F – V – F – F.
- d) F – F – V – V.
- e) F – V – F – V.
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Q140032 • Direito Processual Penal • Da Competência • FGV • TJ RJ • Analista Judiciário Execução de Mandados
Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal dispõe que:
- a) a conexão importará em unidade de processos e julgamento no concurso entre jurisdição comum e militar;
- b) quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração, a competência será determinada pela continência;
- c) não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido;
- d) a teoria adotada para definição da competência territorial é a da Atividade, ou seja, relevante será o local da ação/omissão;
- e) nos casos de ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o local da infração.
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Q924798 • Direito Processual Penal • Da Competência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Maria recebe ligação de duas delegacias diferentes, informando a prisão em flagrante de seus dois filhos. Após
contatar seu advogado, Maria foi informada de que Caio, seu filho mais velho, praticou, em Niterói, um crime de
lesão corporal grave consumado, mas somente veio a ser preso no Rio de Janeiro. Soube, ainda, que Bruno, seu
filho mais novo, foi preso por praticar um crime de roubo simples (pena: 04 a 10 anos de reclusão e multa) em
Niterói e um crime de extorsão majorada (pena: 04 a 10 anos de reclusão, aumentada de 1/3 a 1/2, e multa) em
São Gonçalo, sendo certo que a prova do roubo influenciaria na prova da extorsão, já que o carro subtraído no
roubo foi utilizado quando da prática do segundo delito.
Considerando apenas as informações constantes do enunciado, o advogado de Maria deverá esclarecer que o(s)
juízo(s) competente(s) para julgar Caio e Bruno será(ão),
- a)
  Niterói, nos dois casos, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Códigode Processo Penal, continência.
- b)
  Niterói, nos dois casos, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Códigode Processo Penal, conexão.
- c)
  Rio de Janeiro e São Gonçalo, respectivamente, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há,de acordo com o Código de Processo Penal, continência.
- d)
  Niterói e São Gonçalo, respectivamente, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, deacordo com o Código de Processo Penal, conexão.
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Q202248 • Direito Processual Penal • Da Competência • COPS UEL • Polícia Civil PR • Escrivão de Polícia Civil • 2018
A respeito da competência no processo penal, assinale a alternativa correta.
- a) Via de regra, a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a conduta delituosa, ainda que outro seja o local do resultado, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
- b) Quando duas ou mais infrações penais houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, a competência será determinada pela continência.
- c) Para a determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, haverá separação de processos.
- d) Nos casos de ação penal exclusivamente privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
- e) Conforme previsto no Código de Processo Penal, a competência criminal será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
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Q924554 • Direito Processual Penal • Da Competência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Juan da Silva foi autor de uma contravenção penal, em detrimento dos interesses da Caixa Econômica Federal, empresa pública. Praticou, ainda, outra contravenção em conexão, dessa vez em detrimento dos bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista.
Dessa forma, para julgá-lo será competente
- a) a Justiça Estadual, pelas duas infrações.
- b) a Justiça Federal, no caso da contravenção praticada em detrimento da Caixa Econômica Federal, e Justiça Estadual, no caso da infração em detrimento do Banco do Brasil.
- c) a Justiça Federal, pelas duas infrações.
- d) a Justiça Federal, no caso de contravenção praticada em detrimento do Banco do Brasil, e Justiça Estadual pela infração em detrimento da Caixa Econômica Federal.

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