Com relação aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue...

Questão de Direitos Humanos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE PE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o próximo item.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para rever, em grau de recurso, julgamentos realizados em primeira instância pelo STF — em casos de foro privilegiado —, a fim de que se atenda ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição.