Com relação aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o ...
Responda: Com relação aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o próximo item.A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para rever, em grau de recurso, j...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
O erro da questão aqui é supor uma hierarquia entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o STF. Não há hierarquia funcional e o "recurso" utilizado para análise da Corte não é recurso propriamente dito, conforme entendemos processualmente.
Trata-se de ação autônoma para esta Corte. Não aplicável, portanto, o Princípio do duplo grau de jurisdição, conforme dito!
O erro da questão aqui é supor uma hierarquia entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o STF. Não há hierarquia funcional e o "recurso" utilizado para análise da Corte não é recurso propriamente dito, conforme entendemos processualmente.
Trata-se de ação autônoma para esta Corte. Não aplicável, portanto, o Princípio do duplo grau de jurisdição, conforme dito!
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