Questão: O Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Cult...

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ID: 177731•
Direitos Humanos•
Pacto Internacional de Direitos Econômicos•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

No que concerne à atuação internacional na área de direitos
humanos, julgue os itens a seguir.

O Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais não prevê o direito de petição da vítima de violação dos direitos nele protegidos ao comitê criado pelo próprio pacto.