Acerca dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar: A) Tratando-se de ação penal privada ou condicionada à representação, a homologação do acordo sobre os danos civis não implica renúncia ao direito de queixa ou representação por parte do ofendido. B) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal. C) Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais Criminais. D) É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime, na impronúncia e na procedência parcial da pretensão punitiva. E) A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde ocorreu o resultado da infração.

B) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal.

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

✂️ a) Tratando-se de ação penal privada ou condicionada à representação, a homologação do acordo sobre os danos civis não implica renúncia ao direito de queixa ou representação por parte do ofendido.
✂️ b) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal.
✂️ c) Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais Criminais.
✂️ d) É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime, na impronúncia e na procedência parcial da pretensão punitiva.
✂️ e) A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde ocorreu o resultado da infração.