Em determinado município, uma área pública urbana de
600 m² está sendo ocupada por três famílias de baixa renda desde
2010, de forma ininterrupta e sem oposição, exclusivamente para
fins de moradia. Cada família ocupa uma fração individualizada
de 200 m² e nenhuma delas é proprietária ou concessionária de
outro imóvel urbano ou rural. Uma dessas famílias é composta
pelo herdeiro legítimo do ocupante original do imóvel, que
faleceu em 2014, quando o referido herdeiro ainda não residia no
imóvel. Diante da situação, o procurador municipal foi
consultado sobre o instrumento jurídico adequado à
regularização.
Considerando a situação hipotética precedente e os instrumentos
de concessão de direito real de uso (CDRU) e concessão de uso
especial para fins de moradia (CUEM), assinale a opção correta
de acordo com a Medida Provisória (MP) n.º 2.220/2001 e com a
Constituição Federal de 1988 (CF).
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