Quanto aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e direito à moradia...

Questão de Direitos Difusos e Coletivos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE PI (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q177814•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direito Urbanístico•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Quanto aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e direito à moradia, assinale a opção correta.

Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento compulsório do solo urbano não edificado. Entretanto, é vedado ao poder público realizar a notificação da obrigação por edital.

A notificação do Poder Executivo municipal para edificação do solo urbano não utilizado, dispensa a averbação no cartório de registro de imóveis.

O prazo de uma utilização compulsória do solo urbano não edificado é de, no mínimo, 3 anos.

Se uma lei municipal determinar a edificação compulsória do solo urbano em determinado imóvel, caso ele venha a ser transmitido por ato inter vivos, as obrigações de edificação não se transferem.

No âmbito do planejamento municipal, o plano diretor, o zoneamento ambiental e a gestão orçamentária participativa figuram como instrumentos da política urbana.

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Q236383•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direito Urbanístico•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Nos termos do Direito Urbanístico, considere as seguintes proposições.

I. Os planos urbanísticos devem ser aprovados por lei.

II. O plano diretor deverá englobar a zona rural do Município.

III. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve requerer ao poder competente a definição de diretrizes para o uso do solo, salvo se esse requerimento for dispensado por lei.

IV. A aprovação do projeto de loteamento depende de apresentação de certidão atualizada de propriedade da gleba, salvo quando se tratar de parcelamento popular.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

apenas as proposições I e II.

apenas as proposições II e III.

apenas as proposições II, III e IV.

todas as proposições.

Q177814•Direitos Difusos e Coletivos•Direito Urbanístico•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público

Q177814•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direito Urbanístico•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público