Q177814 • Direitos Difusos e Coletivos • Direito Urbanístico • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público Quanto aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e direito à moradia, assinale a opção correta. a) Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento compulsório do solo urbano não edificado. Entretanto, é vedado ao poder público realizar a notificação da obrigação por edital. ✂️ b) A notificação do Poder Executivo municipal para edificação do solo urbano não utilizado, dispensa a averbação no cartório de registro de imóveis. ✂️ c) O prazo de uma utilização compulsória do solo urbano não edificado é de, no mínimo, 3 anos. ✂️ d) Se uma lei municipal determinar a edificação compulsória do solo urbano em determinado imóvel, caso ele venha a ser transmitido por ato inter vivos, as obrigações de edificação não se transferem. ✂️ e) No âmbito do planejamento municipal, o plano diretor, o zoneamento ambiental e a gestão orçamentária participativa figuram como instrumentos da política urbana. ✂️ Resolver Analisando...