1Q177839 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE CE, FCC Em relação à execução penal, de acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que ✂️ a) é de dez dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal. ✂️ b) a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena apenas sob regime aberto. ✂️ c) em respeito à garantia da presunção de inocência, não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. ✂️ d) a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. ✂️ e) não foi recebida pela ordem constitucional vigente a possibilidade de revogação de até um terço do tempo remido em razão de falta grave. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Materiais 🏳️ Reportar erro