Em relação à execução penal, de acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que A) é de dez dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal. B) a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena apenas sob regime aberto. C) em respeito à garantia da presunção de inocência, não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. D) a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. E) não foi recebida pela ordem constitucional vigente a possibilidade de revogação de até um terço do tempo remido em razão de falta grave.

D) a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Em relação à execução penal, de acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Supe...

Responda: Em relação à execução penal, de acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

1Q177839 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação à execução penal, de acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

✂️ a) é de dez dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal.
✂️ b) a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena apenas sob regime aberto.
✂️ c) em respeito à garantia da presunção de inocência, não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ d) a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
✂️ e) não foi recebida pela ordem constitucional vigente a possibilidade de revogação de até um terço do tempo remido em razão de falta grave.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por webson magno em 31/12/1969 21:00:00

letra:D
Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo

Por webson magno em 31/12/1969 21:00:00

LETRA:D
Art. 75 – O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

§1º – Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários