À luz da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de...

À luz da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, as ações afirmativas são

Q177864 • Direitos Humanos • Discriminação Racial • FCC • DPE MA • Defensor Público

À luz da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, as ações afirmativas são

a) proibidas, porque constituem uma forma de discriminação direta positiva, nos termos da Convenção.
b) permitidas, cabendo aos Estados-partes adotá-las para fomentar a promoção da igualdade étnico-racial.
c) obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até cinco anos a contar da data da ratificação da Convenção.
d) proibidas, porque constituem uma forma de discriminação indireta negativa, nos termos da Convenção.
e) obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até dois anos a contar da data da ratificação da Convenção.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial não proíbe as ações afirmativas, pelo contrário, ela encoraja os Estados-partes a adotarem medidas especiais e concretas para garantir a igualdade étnico-racial. As ações afirmativas são políticas públicas que visam corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão de grupos minoritários que foram discriminados no passado. Portanto, as ações afirmativas são permitidas e incentivadas pela Convenção.

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Questões sobre Discriminação Racial

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Q173313 • Direitos Humanos • Discriminação Racial • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
De acordo com as disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,
- a) as disposições da referida convenção não implicam em restrição alguma às disposições legais dos Estados-partes sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
- b) os elementos relevantes para a caracterização da discriminação racial se restringem à raça, à cor e à origem étnica.
- c) a origem nacional, por si só, não é elemento relevante para a caracterização da discriminação racial.
- d) considera-se discriminatória a medida especial que, destinada a assegurar a proteção de grupos raciais, institua qualquer espécie de segregação jurídica permanente.
- e) a restrição ou a anulação de liberdades fundamentais é irrelevante para a caracterização da discriminação racial.
2

Q173952 • Direitos Humanos • Discriminação Racial • FCC • DPE SP • Defensor Público
Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a taxa de analfabetismo é de 17,2% no país. Entre brancos é de 10,6%, mas sobe para 25,2% entre pardos e 28,7% entre negros. Em 1998, o rendimento médio era de 5,6 salários mínimos entre brancos, mais que o dobro do rendimento de pardos (2,61) e negros (2,71). Mesmo quando estudam mais, negros e pardos têm mais dificuldade de aumentar os salários, diz o IBGE. Para cada ano de estudo a mais, brancos elevam a renda em 1,25 salário mínimo. Já a renda de negros e pardos cresce 0,53 salário para cada ano a mais de estudo. (Jornal Folha de São Paulo, Caderno Cotidiano - 05.06.2001)

Relacionando tal realidade com as previsões da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (ONU, 1965), é correto afirmar que este tratado
- a) autoriza a introdução de medidas especiais destinadas a assegurar o progresso adequado de grupos raciais ou étnicos.
- b) considera discriminatória a tomada de medidas especiais destinadas a assegurar o progresso adequado de grupos raciais ou étnicos.
- c) determina que o Estado-parte complemente anualmente a renda dos membros dos grupos raciais ou étnicos prejudicados.
- d) contém apenas normas relativas a violações às liberdades individuais e não sobre condições econômicas e sociais.
- e) não se aplica ao Brasil por ser anterior à Constituição de 1988.
3

Q177928 • Direitos Humanos • Discriminação Racial • CESPE CEBRASPE • DPE RR • Defensor Público
A respeito da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinale a opção correta.
- a) Os signatários da convenção em apreço devem apresentar, pelo menos uma vez, a cada seis anos, relatório concernente às medidas adotadas no respectivo Estado-parte para a efetivação das disposições acordadas.
- b) A tipificação penal da difusão de ideias embasadas no ódio racial é medida imposta por essa convenção.
- c) A exclusão, distinção, restrição ou preferência embasada na raça, cor, descendência ou origem étnica esgotam as modalidades de discriminação proibidas pela convenção em pauta.
- d) O Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial receberá comunicações de indivíduos ou grupos de indivíduos, relativas a qualquer Estado-parte da referida convenção, independentemente da declaração prévia do Estado-parte sobre a aceitação da competência do comitê.
- e) Até o ano de 2012, o Brasil não havia reconhecido a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial.
4

Q178430 • Direitos Humanos • Discriminação Racial • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
“Direito à segurança da pessoa ou à proteção do Estado contra violência ou lesão corporal cometida, quer por funcionários de Governo, quer por qualquer indivíduo, grupo ou instituição” é um compromisso dos Estados partes que consta da
- a) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
- b) Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
- c) Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
- d) Convenção sobre os Direitos da Criança.
5

Q177264 • Direitos Humanos • Discriminação Racial • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Com relação à Política Nacional contra as Práticas de Discriminação
Racial, julgue o próximo item.

A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho é de responsabilidade do poder público, devendo ser observados os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, ao ratificar a Convenção n.º 111 da Organização Internacional do Trabalho, de 1958, e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q179658 • Direitos Humanos • Discriminação Racial • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito internacional dos direitos humanos e ao sistema interamericano de direitos humanos.

Nos termos da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a exclusão de direitos baseada unicamente na origem nacional também poderá caracterizar discriminação racial.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q667682 • Direitos Humanos • Discriminação Racial • IBFC • Polícia Militar BA • Soldado • 2020
A Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial considera todos os homens iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer discriminação e contra qualquer incitamento à discriminação. Sobre o papel dos Estados Partes, assinale a alternativa incorreta incorreta.
- a) Cada Estado Parte compromete-se a efetuar nenhum ato ou prática de discriminação racial contra pessoas, grupos de pessoas ou instituições e fazer com que todas as autoridades públicas nacionais ou locais, se conformem com esta obrigação
- b) Cada Estado Parte compromete-se a não encorajar, defender ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa ou uma organização qualquer
- c) Cada Estado Parte só não deverá tomar medidas eficazes a fim de rever as politicas governamentais nacionais e locais e para modificar, ab-rogar ou anular qualquer disposição regulamentar que tenha como objetivo criar a discriminação ou perpetra-la onde já existir
- d) Cada Estado Parte deverá, por todos os meios apropriados, inclusive se as circunstâncias o exigirem, as medidas legislativas, proibir e por fim, a discriminação racial praticadas por pessoa, por grupo ou das organizações
- e) Cada Estado Parte compromete-se a favorecer, quando for o caso as organizações e movimentos multi-raciais e outros meios próprios a eliminar as barreiras entre as raças e a desencorajar o que tende a fortalecer a divisão racial
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Q670721 • Direitos Humanos • Discriminação Racial • FCC • Polícia Militar BA • Soldado • 2020
A Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial considera todos os homens iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer discriminação e contra qualquer incitamento à discriminação. Sobre o papel dos Estados Partes, assinale a alternativa incorreta.
- a) Cada Estado Parte compromete-se a efetuar nenhum ato ou prática de discriminação racial contra pessoas, grupos de pessoas ou instituições e fazer com que todas as autoridades públicas nacionais ou locais, se conformem com esta obrigação
- b) Cada Estado Parte compromete-se a não encorajar, defender ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa ou uma organização qualquer
- c) Cada Estado Parte só não deverá tomar medidas eficazes a fim de rever as politicas governamentais nacionais e locais e para modificar, ab-rogar ou anular qualquer disposição regulamentar que tenha como objetivo criar a discriminação ou perpetra-la onde já existir
- d) Cada Estado Parte deverá, por todos os meios apropriados, inclusive se as circunstâncias o exigirem, as medidas legislativas, proibir e por fim, a discriminação racial praticadas por pessoa, por grupo ou das organizações
- e) Cada Estado Parte compromete-se a favorecer, quando for o caso as organizações e movimentos multi-raciais e outros meios próprios a eliminar as barreiras entre as raças e a desencorajar o que tende a fortalecer a divisão racial

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