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Q177864 | Direitos Humanos, Discriminação Racial, Defensor Público, DPE MA, FCC

À luz da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, as ações afirmativas são

a) proibidas, porque constituem uma forma de discriminação direta positiva, nos termos da Convenção.
b) permitidas, cabendo aos Estados-partes adotá-las para fomentar a promoção da igualdade étnico-racial.
c) obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até cinco anos a contar da data da ratificação da Convenção.
d) proibidas, porque constituem uma forma de discriminação indireta negativa, nos termos da Convenção.
e) obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até dois anos a contar da data da ratificação da Convenção.

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial não proíbe as ações afirmativas, pelo contrário, ela encoraja os Estados-partes a adotarem medidas especiais e concretas para garantir a igualdade étnico-racial. As ações afirmativas são políticas públicas que visam corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão de grupos minoritários que foram discriminados no passado. Portanto, as ações afirmativas são permitidas e incentivadas pela Convenção.

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