Acerca da obrigatoriedade de remessa das minutas de editais e instrumentos de co...

Questão de Direito Administrativo da banca INSTITUTO CIDADES aplicada no concurso DPE GO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q177881•
Direito Administrativo•
Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

Acerca da obrigatoriedade de remessa das minutas de editais e instrumentos de convocação para exame dos Tribunais de Contas, a legislação determina que:

estes sempre devem ser remetidos ao Tribunal de Contas antes da abertura da licitação, já que prevalece o controle externo prévio nesta matéria.

estes só podem ser remetidos ao Tribunal em caso de auditoria.

estes devem ser remetidos para exame da legalidade, caso haja solicitação do Tribunal de Contas, antes da deflagração do procedimento licitatório.

a remessa é sempre posterior ao Tribunal de Contas, por causa do sistema de controle prévio das licitações.

a remessa é feita somente quando do julgamento anual das contas dos administradores

Questões Relacionadas

Q167849•
Direito Administrativo•
Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

O procedimento licitatório observa vários atos até o encerramento do certame. Neste sentido, é correto afrmar que o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação, encerrando-se o certame, nos termos da lei, é:

Q133943•
Direito Administrativo•
Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social Direito

Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos,
julgue os itens que se seguem.

O adjudicatário que se recusar, injustificadamente, a assinar contrato administrativo está sujeito às penalidades pelo descumprimento total da obrigação assumida.

Certo

Errado

Q191703•
Direito Administrativo•
Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital•
FGV•
TJ AM•
Administrador

Leia o fragmento a seguir:

"Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem."

Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa que define a fase da contratualização de serviços, segundo a Lei de Licitações.

Elaboração dos contratos.

Rescisão dos contratos.

Execução dos contratos.

Alterações do contrato.

Formalização do contrato.

Notificações

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