Diversamente do direito penal comum, o direito penal militar consagrou a t...

Diversamente do direito penal comum, o direito penal militar consagrou a teoria da ubiquidade, ao considerar como tempo do crime tanto o momento da ação ou omissão do agente quanto o momento em ...

Q177914 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público

Diversamente do direito penal comum, o direito penal militar consagrou a teoria da ubiquidade, ao considerar como tempo do crime tanto o momento da ação ou omissão do agente quanto o momento em que se produziu o resultado.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte EQUIPE
02/01/2025 • 20:57

Gabarito: b) Errado

No Direito Penal Militar, não é adotada a teoria da ubiquidade. De acordo com o artigo 9º do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), o tempo do crime é considerado apenas o momento da ação ou omissão do agente, não se estendendo ao momento em que se produziu o resultado. Portanto, a afirmação de que o direito penal militar consagrou a teoria da ubiquidade está incorreta.

Questões sobre Aplicação da Lei Penal Militar

1

Q464360 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • IADES • Polícia Militar DF • Policial Militar
Acerca da aplicação do direito penal processual militar e considerando o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- a) Quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo, de regra, não é admitida a interpretação extensiva ou restritiva.
- b) A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido figurado de suas expressões, conforme jargões populares. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.
- c) Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais ampla e, no segundo, que é mais restrita do que sua intenção.
- d) Os casos omissos no referido Código serão supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar, pela analogia, pela equidade e pelo bom senso.
- e) Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas processuais penais militares e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as normas processuais penais militares.
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2

Q464348 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Policia Militar DF • Policial Militar
No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue os itens a seguir. Em eventual conflito aparente de normas, tanto o CPM quanto a lei ordinária que estabeleça tipos penais militares devem prevalecer sobre a legislação comum, em decorrência do princípio da especialidade.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q464242 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
No que concerne ao direito penal militar e a seus critérios de aplicação, julgue os itens a seguir.

Diversamente do direito penal comum, o direito penal militar consagrou a teoria da ubiquidade, ao considerar como tempo do crime tanto o momento da ação ou omissão do agente quanto o momento em que se produziu o resultado.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q464192 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Policia Militar DF • Policial Militar PM Soldado
O juiz de direito da vara criminal de uma cidade decretou a prisão preventiva de Joel, por este ter praticado tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo pela CF. O juiz determinou que a decisão fosse cumprida pela PMDF. O mandado chegou à PMDF às 20 h e foi distribuído à equipe que se encontrava de plantão naquela noite, comandada pelo capitão Oliveira. Imediatamente, os policiais dirigiram-se para a casa do acusado, bateram à porta e perguntaram por Joel, ouvindo de sua esposa que ele não estava. Oliveira determinou uma busca na residência, encontrando Joel escondido debaixo da cama do casal. O capitão informou ao procurado o motivo de sua prisão e que ele teria direito a um advogado. Os familiares de Joel indagaram para onde ele seria levado, tendo o policial respondido que essa informação só seria passada ao advogado do preso no dia seguinte. Em seguida, Joel foi levado para o quartel da PMDF mais próximo. No dia seguinte, o capitão Oliveira encaminhou documento ao juiz criminal com os seguintes dizeres: Exmo. Sr. Juiz. Missão cumprida. O traficante já está preso. Permanecemos à sua disposição.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.

Os policiais agiram corretamente quanto às informações passadas aos familiares e ao juiz, visto que tinham a obrigação de informar aos familiares apenas o motivo da prisão de Joel e, ao juiz, informar tão somente que a decisão havia sido cumprida conforme determinado. Questões relativas ao local onde Joel estava detido são de ordem meramente administrativa e inexiste necessidade de essa comunicação ser feita ao juiz ou aos familiares.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q464170 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Analista Judiciário
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.

Em relação ao tempo do crime, o Código Penal Militar adotou a teoria da atividade.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q464138 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito penal militar. Um militar das Forças Armadas, durante a prestação de serviço na organização militar onde ele servia, foi preso em flagrante delito por estar na posse de substância entorpecente. Nessa situação, segundo o entendimento do STF, se a quantidade da substância entorpecente for pequena, poder-se-á aplicar ao caso o princípio da insignificância.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q464096 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Acerca da aplicação da lei penal militar, dos crimes militares e da aplicação da pena no âmbito militar, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em uma festa de confraternização nas dependências de um quartel, alguns militares, conscientemente, ingeriram bebida alcoólica. Lá mesmo, apresentando sintomas de embriaguez, um deles cometeu crime militar e foi preso, o que o tornou réu em ação penal militar. Nessa situação, o estado de embriaguez do militar será considerado circunstância para atenuar a pena.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q464089 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Policia Militar DF • Policial Militar
No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue os itens a seguir. Ao contrário da lei penal comum, o CPM em vigor considera imputável o maior de 16 anos, a exemplo de alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino sob direção e disciplina militares. Diante da prática de um ilícito penal militar, esses alunos ficam sujeitos às sanções penais e disciplinares previstas no CPM.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q464073 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Policia Militar DF • Policial Militar
No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue os itens a seguir. O CPM adotou para o local e o tempo do crime, entre outras correntes teóricas, a teoria da ubiquidade, que considera como local e tempo do crime tanto aqueles em que foi desenvolvida a ação ou omissão, como aqueles nos quais foi produzido o resultado.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q464059 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Analista Judiciário
Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz do Código Penal Militar (CPM).

Considere que um militar em atividade se ausente de sua unidade por período superior a quinze dias, sem a devida autorização, sendo que, no decorrer de sua ausência, lei nova, mais severa e redefinindo o crime de deserção, entre em vigor. Nessa situação, será aplicada a lei referente ao momento da conduta de se ausentar sem autorização, porquanto o CPM determina o tempo do crime de acordo com a teoria da atividade.
- a) Certo
- b) Errado
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