1Q177927 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Defensor Público, DPE MG, FUMARCMarque a opção CORRETA: ✂️ a) Para a moderna doutrina do direito processual penal, é possível ocorrer a aplicação da lei processual penal fora do nosso território. ✂️ b) A norma processual material não retroage. ✂️ c) O princípio da imediatividade rege a aplicação da lei processual penal no espaço. ✂️ d) O processo penal adota em regra o princípio da publicidade restrita dos atos. ✂️ e) O princípio da persuasão racional faz com que, necessariamente, as decisões venham a ser devidamente fundamentadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro