A respeito da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de D...

Questão de Direitos Humanos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE RR (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q177928•
Direitos Humanos•
Discriminação Racial•
CESPE CEBRASPE•
DPE RR•
Defensor Público

A respeito da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinale a opção correta.

Os signatários da convenção em apreço devem apresentar, pelo menos uma vez, a cada seis anos, relatório concernente às medidas adotadas no respectivo Estado-parte para a efetivação das disposições acordadas.

A tipificação penal da difusão de ideias embasadas no ódio racial é medida imposta por essa convenção.

A exclusão, distinção, restrição ou preferência embasada na raça, cor, descendência ou origem étnica esgotam as modalidades de discriminação proibidas pela convenção em pauta.

O Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial receberá comunicações de indivíduos ou grupos de indivíduos, relativas a qualquer Estado-parte da referida convenção, independentemente da declaração prévia do Estado-parte sobre a aceitação da competência do comitê.

Até o ano de 2012, o Brasil não havia reconhecido a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial.

Questões Relacionadas

Q173313•
Direitos Humanos•
Discriminação Racial•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

De acordo com as disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

as disposições da referida convenção não implicam em restrição alguma às disposições legais dos Estados-partes sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

os elementos relevantes para a caracterização da discriminação racial se restringem à raça, à cor e à origem étnica.

a origem nacional, por si só, não é elemento relevante para a caracterização da discriminação racial.

considera-se discriminatória a medida especial que, destinada a assegurar a proteção de grupos raciais, institua qualquer espécie de segregação jurídica permanente.

a restrição ou a anulação de liberdades fundamentais é irrelevante para a caracterização da discriminação racial.

Q177864•
Direitos Humanos•
Discriminação Racial•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

À luz da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, as ações afirmativas são

proibidas, porque constituem uma forma de discriminação direta positiva, nos termos da Convenção.

permitidas, cabendo aos Estados-partes adotá-las para fomentar a promoção da igualdade étnico-racial.

obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até cinco anos a contar da data da ratificação da Convenção.

proibidas, porque constituem uma forma de discriminação indireta negativa, nos termos da Convenção.

obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até dois anos a contar da data da ratificação da Convenção.

Q173952•
Direitos Humanos•
Discriminação Racial•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a taxa de analfabetismo é de 17,2% no país. Entre brancos é de 10,6%, mas sobe para 25,2% entre pardos e 28,7% entre negros. Em 1998, o rendimento médio era de 5,6 salários mínimos entre brancos, mais que o dobro do rendimento de pardos (2,61) e negros (2,71). Mesmo quando estudam mais, negros e pardos têm mais dificuldade de aumentar os salários, diz o IBGE. Para cada ano de estudo a mais, brancos elevam a renda em 1,25 salário mínimo. Já a renda de negros e pardos cresce 0,53 salário para cada ano a mais de estudo. (Jornal Folha de São Paulo, Caderno Cotidiano - 05.06.2001)

Relacionando tal realidade com as previsões da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (ONU, 1965), é correto afirmar que este tratado

autoriza a introdução de medidas especiais destinadas a assegurar o progresso adequado de grupos raciais ou étnicos.

considera discriminatória a tomada de medidas especiais destinadas a assegurar o progresso adequado de grupos raciais ou étnicos.

determina que o Estado-parte complemente anualmente a renda dos membros dos grupos raciais ou étnicos prejudicados.

contém apenas normas relativas a violações às liberdades individuais e não sobre condições econômicas e sociais.

não se aplica ao Brasil por ser anterior à Constituição de 1988.

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