Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

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1Q177929 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Ao contrário dos contratos celebrados entre entes privados, a Administração não fica em posição igualitária e pode modificar, rescindir unilateralmente os contratos, fiscalizar a sua execução, reter créditos etc. Essas prerrogativas são doutrinariamente chamadas de cláusulas contratuais

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