Questões Direitos Humanos Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Nos termos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a autodeterminação...

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Q177983 | Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito internacional dos direitos humanos e ao sistema interamericano de direitos humanos.

Nos termos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a autodeterminação dos povos esgota-se na possibilidade de estabelecer livremente o seu estatuto político.

Camila Duarte
Por Camila Duarte em 17/01/2025 11:10:50🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)

De acordo com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a autodeterminação dos povos vai além da possibilidade de estabelecer livremente o seu estatuto político. Ela também inclui o direito dos povos de determinarem livremente o seu desenvolvimento econômico, social e cultural, conforme estabelecido no artigo 1º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Sendo assim, a afirmação apresentada no item está incorreta.
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