Nos termos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a autode...

Nos termos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a autodeterminação dos povos esgota-se na possibilidade de estabelecer livremente o seu estatuto político.

Q177983 • Direitos Humanos • Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público

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Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito internacional dos direitos humanos e ao sistema interamericano de direitos humanos.

Nos termos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a autodeterminação dos povos esgota-se na possibilidade de estabelecer livremente o seu estatuto político.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte EQUIPE
17/01/2025 • 11:10

Gabarito: b)

De acordo com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a autodeterminação dos povos vai além da possibilidade de estabelecer livremente o seu estatuto político. Ela também inclui o direito dos povos de determinarem livremente o seu desenvolvimento econômico, social e cultural, conforme estabelecido no artigo 1º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Sendo assim, a afirmação apresentada no item está incorreta.

Questões sobre Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

1

Q178131 • Direitos Humanos • Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos • FCC • DPE SP • Defensor Público
Dos direitos abaixo, qual é passível de suspensão, na forma do artigo 4º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos?
- a) Não ser arbitrariamente privado de sua vida.
- b) Não ser submetido a tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
- c) Não ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.
- d) Não ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.
- e) Não ser obrigado a adotar uma religião ou crença que não de sua livre escolha.
2

Q179758 • Direitos Humanos • Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
- a) veda a escravidão e os trabalhos forçados ou obrigatórios, sem qualquer ressalva.
- b) estabelece o ne bis in idem e a presunção de inocência, sem, contudo, referenciar o duplo grau de jurisdição.
- c) impõe a designação de defensor de ofício para assistir o acusado sempre que o interesse da justiça o exigir.
- d) permite que os Estados-membros proíbam, arbitrariamente, a entrada de qualquer pessoa, ainda que natural do país, em seu território.
- e) dispõe expressamente sobre a proibição da tortura.
3

Q177414 • Direitos Humanos • Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos • CESPE CEBRASPE • DPE RO • Defensor Público
O Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos
- a) garante o direito de casar e fundar família, mas nada dispõe sobre o consentimento dos nubentes.
- b) garante às minorias o direito de professar e praticar sua própria religião e o de usar sua própria língua, desde que o exercício desses direitos não represente sério risco de fragmentação da vida cultural do Estado-parte.
- c) prevê que nenhuma garantia nele estabelecida poderá ser suspensa pelos Estados-partes.
- d) veda qualquer forma de restrição à liberdade de expressão.
- e) admite diversas restrições ao direito de reunião.
4

Q163436 • Direitos Humanos • Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos • CESPE CEBRASPE • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho
À luz das normas internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem, acerca do combate ao trabalho forçado.

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o trabalho exigido de uma pessoa que esteja presa em cumprimento de decisão judicial caracteriza-se como trabalho forçado
- a) Certo
- b) Errado
5

Q174810 • Direitos Humanos • Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos • FCC • DPE SP • Defensor Público
No Brasil, quando ocorre uma prisão em flagrante, o artigo 306 do Código de Processo Penal determina que haja a comunicação imediata do fato a um juiz. Confrontando tal dispositivo com o que determinam as normas do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, há
- a) compatibilidade entre a lei e os tratados, visto que a prisão imediatamente é submetida ao crivo do judiciário, com envio do auto de prisão em flagrante em vinte e quatro horas ao juiz.
- b) incompatibilidade entre a lei e os tratados, pois, segundo estes, o preso deve ser levado à presença de um juiz de direito em vinte e quatro horas para a determinação de seus direitos e obrigações.
- c) compatibilidade entre a lei e os tratados, pois o preso fica à disposição do juiz e do membro do Ministério Público que podem requisitá-lo para ser ouvido, se necessário.
- d) incompatibilidade entre a lei e os tratados, pois, segundo estes o preso tem direito a um Defensor Público que o acompanhe em seus depoimentos na Delegacia de Polícia.
- e) incompatibilidade entre a lei e os tratados, pois, segundo estes o preso tem o direito de ser ouvido, sem demora, por um juiz para a determinação de seus direitos e obrigações.
6

Q944951 • Direitos Humanos • Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos • INEP • MEC • Direito • 2022
O direito à liberdade de expressão foi objeto de censura e punição durante o período de ditadura civil-militar no Brasil (1964 a 1985). Pessoas foram presas simplesmente por emitirem opinião considerada crítica. Professores, estudantes, intelectuais e artistas foram perseguidos, suas atividades e/ou manifestações, consideradas subversivas. Muitos foram exilados. Como resultado da transição democrática, foi promulgada a Constituição Federal de 1988, com rol extenso de direitos e garantias fundamentais, incluído o direito de livre manifestação do pensamento, que refletia o anseio de liberdade e de se evitar a repetição de experiências como aquelas.
Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. As manifestações artísticas, em geral, foram censuradas durante a ditadura instaurada no Brasil, sendo um exemplo dessa conduta a censura à música “Pra não dizer que não falei das flores”, composta por Geraldo Vandré.
PORQUE
II. As críticas sociais, as manifestações culturais e a defesa da liberdade são consideradas subversivas e desintegradoras da unidade em regimes políticos autoritários.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
- a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
- b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
- c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- e) As asserções I e II são proposições falsas.
7

Q866744 • Direitos Humanos • Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
O padrasto de Ana Maria, rotineiramente, abre sua correspondência física e entra em sua conta de e-mail sem autorização, ainda que a jovem seja maior de idade. Cansada dessa ingerência arbitrária e sem o amparo de sua própria mãe, a jovem busca apoio na organização de direitos humanos em que você atua.
Com base no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), assinale a opção que indica o esclarecimento correto que você, como advogado(a), prestou a Ana Maria.
- a) O Pacto prevê a prevalência do poder familiar nas relações familiares e, como a conduta do padrasto tem a concordância da mãe de Ana Maria, ainda que seja incoveniente, essa conduta não pode ser considerada uma violação de direitos.
- b) O Pacto assegura o direito à privacidade nas relações em gerais, mas nas relações especificamente familiares admite ingerências arbitrárias se forem voltadas para a proteção e o cuidado.
- c) O Pacto dispõe que ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência.
- d) O Pacto é omisso em relação à prática de ingerências arbitrárias na vida privada e na família, tratando apenas da proteção da privacidade na vida pública e em face da conduta do Estado.
8

Q960432 • Direitos Humanos • Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos • CESPE CEBRASPE • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Com relação ao Comitê de Direitos Humanos (CDH) do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, assinale a opção correta.
- a) Em casos excepcionais, admite-se que haja no CDH dois nacionais de um mesmo Estado.
- b) As comunicações interestatais podem ser processadas pelo CDH independentemente de qualquer aceitação prévia pelo Estado-parte.
- c) É de seis anos o mandato dos membros do CDH.
- d) Após a apresentação do primeiro relatório pelo Estado-parte, o CDH pode solicitar novos relatórios a qualquer tempo.
- e) Os membros do CDH são eleitos para representar os Estados de que são nacionais.
9

Q1002206 • Direitos Humanos • Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa • 2024
Em conformidade com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, com relação ao Comitê de Direitos Humanos.
- a) é composto por vinte e sete membros.
- b) os seus membros, indicados pelos Estados Partes no referido Pacto, são eleitos em votação aberta e não secreta.
- c) é integrado por nacionais dos Estados Partes do referido Pacto, os quais deverão ser pessoas de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, levando-se em consideração a utilidade da participação de algumas pessoas com experiência jurídica.
- d) cada Estado Parte no referido Pacto poderá indicar três pessoas para serem membros do Comitê, as quais deverão ser nacionais do Estado que as indicou.
- e) a mesma pessoa poderá ser indicada uma única vez para ser membro desse Comitê.
10

Q1002174 • Direitos Humanos • Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa • 2024
De acordo com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), com relação aos “trabalhos forçados ou obrigatórios”, é correto afirmar que
- a) não serão assim considerados quaisquer serviços exigidos em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade.
- b) não serão assim considerados quando se tratar de cumprimento de pena de prisão, prevista na legislação de um pais, imposta por um tribunal competente, sendo que as pessoas processadas não poderão receber tratamento distinto das condenadas, não podendo, como regra, delas serem separadas.
- c) serão assim considerados quaisquer trabalhos ou serviços forçados, ainda que façam parte das obrigações cívicas normais.
- d) serão assim considerados quaisquer serviços de caráter militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, quaisquer serviços nacionais que a lei venha a exigir daqueles que se oponham ao serviço militar por motivo de consciência.
- e) não serão assim considerados apenas os serviços exigidos em casos de calamidade e os trabalhos que fizerem parte das obrigações cívicas normais.

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