Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

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1Q177991 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

O ato administrativo motivado poderá ser controlado através da verificação da compatibilidade das razões de fato apresentadas pela Administração Pública com a realidade e das razões de direito com a lei. O fundamento para o controle do ato administrativo na hipótese acima retratada é:

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