No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes. ...

No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes. Segundo entendimento do STJ, é cabível mandado de segurança para a revisão de penalidade imposta em processo adminis...


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No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

Segundo entendimento do STJ, é cabível mandado de segurança para a revisão de penalidade imposta em processo administrativo disciplinar, por ofensa ao princípio da proporcionalidade

Analisando...
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