Segundo as disposições do Código de Processo Penal relativas à ação penal...

a) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, independentemente da aceitação ou recusa dos demais querelados.

b) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime foi praticado.

c) a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

d) nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 15 (quinze) dias seguidos.