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O Defensor Público Substituto do Estado de Mato Grosso NÃO possui

Q178045 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • FCC • DPE MT • Defensor Público

a) o direito a férias, antes de ser confirmado na carreira, após cumprido o estágio probatório.
b) a garantia da irredutibilidade de seu subsídio.
c) a prerrogativa da independência funcional.
d) a garantia da inamovibilidade.
e) a prerrogativa do foro especial junto ao Tribunal de Justiça.

Questões sobre Legislação do Estado do Mato Grosso

1

Q230979 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • MPE MT • MPE MT • Promotor de Justiça
Nos termos da Constituição do Estado de Mato Grosso, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo pelo Poder
- a) Executivo e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua Lei Complementar.
- b) Legislativo e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua Lei Complementar.
- c) Judiciário e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua Lei Complementar.
- d) Executivo e pelo Colégio de Procuradores de Justiça, pelo sistema de controle interno.
- e) Legislativo e pelo Colégio de Procuradores de Justiça, pelo sistema de controle interno.
2

Q1041652 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • VUNESP • TJ MT • Técnico Judiciário
No caso de inassiduidade habitual do servidor será aplicada a pena de
- a) destituição de cargo em comissão.
- b) repreensão.
- c) suspensão.
- d) perda proporcional de vencimentos.
- e) demissão.
3

Q1044345 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • FGV • TJ MT • Administração • 2024
Após regular tramitação de processo disciplinar, foi aplicada a Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário, a sanção de suspensão. Em momento posterior, Ana tomou conhecimento de fatos novos que seriam, ao seu ver, suscetíveis de justificar a sua inocência. Após analisar o regime jurídico a que estava sujeita, Ana concluiu corretamente que pode requerer a revisão do processo disciplinar
- a) a qualquer tempo.
- b) no prazo de três anos, a contar do exaurimento do prazo recursal.
- c) antes do decurso de um ano, a contar do exaurimento do prazo recursal.
- d) no mesmo prazo de prescrição da respectiva infração, sendo a prolação da decisão condenatória o termo a quo.
- e) no mesmo prazo para o ajuizamento da ação rescisória, nos termos da legislação processual civil, sendo o trânsito em julgado administrativo o termo a quo.
4

Q1037809 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • FGV • TJ MT • Técnico Judiciário • 2024
Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado de Mato Grosso, passou a integrar determinada carreira no âmbito da Administração Pública direta, o que significa dizer que, no âmbito dessa carreira, na sistemática da Lei Complementar estadual nº 4/1990,
- a) os padrões são subdivididos em classes.
- b) a carreira é subdividida em quadro e em comissão.
- c) a classe abrange carreiras de cargos do mesmo grupo funcional.
- d) cada classe é subdividida em cargos de provimento efetivo e em cargos em comissão.
- e) a classe agrupa cargos, sendo desdobrada em padrões, que correspondem à remuneração dos cargos.
5

Q1037811 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso • FGV • TJ MT • Técnico Judiciário • 2024
Em razão da declaração de desnecessidade do cargo público de provimento efetivo que ocupava, Maria, servidora pública estável, foi posta em disponibilidade. Poucos meses depois, retornou ao serviço público, passando a ocupar cargo de atribuição e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
Nesse caso, à luz da Lei Complementar do Estado do Mato Grosso nº 4/1990, é correto afirmar, em relação a Maria, que ocorreu
- a) o seu aproveitamento.
- b) a sua readaptação.
- c) a sua reintegração.
- d) a sua recondução.
- e) a sua reversão.

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