Com relação aos benefícios das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações, que independem de regulamentação pelo órgão licitante, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, é correto afirmar: A) A microempresa e a empresa de pequeno porte têm preferência, como critério de desempate, para a contratação em licitações. B) A regularidade jurídica da microempresa e da empresa de pequeno porte será exigida apenas na assinatura do contrato. C) A microempresa será automaticamente declarada vencedora se a sua proposta for superior ao melhor preço em até dez por cento. D) A microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas de apresentar a documentação fiscal para participar em licitações. E) A microempresa terá preferência na contratação quando sua proposta for equivalente à apresentada por empresa de pequeno porte.

A) A microempresa e a empresa de pequeno porte têm preferência, como critério de desempate, para a contratação em licitações.

Questões Direito Administrativo Licitação

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1Q178084 | Direito Administrativo, Licitação, Defensor Público, DPE RS, FCC

Com relação aos benefícios das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações, que independem de regulamentação pelo órgão licitante, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, é correto afirmar:

✂️ a) A microempresa e a empresa de pequeno porte têm preferência, como critério de desempate, para a contratação em licitações.
✂️ b) A regularidade jurídica da microempresa e da empresa de pequeno porte será exigida apenas na assinatura do contrato.
✂️ c) A microempresa será automaticamente declarada vencedora se a sua proposta for superior ao melhor preço em até dez por cento.
✂️ d) A microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas de apresentar a documentação fiscal para participar em licitações.
✂️ e) A microempresa terá preferência na contratação quando sua proposta for equivalente à apresentada por empresa de pequeno porte.