Em matéria de procedimento dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:...

Questão de Direito Processual Penal da banca FUNCAB aplicada no concurso Polícia Civil RJ (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q178086•
Direito Processual Penal•
Lei 9099 95•
FUNCAB•
Polícia Civil RJ•
Delegado de Polícia

Em matéria de procedimento dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

Se a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá diretamente suprir a investigação e oferecer a denúncia.

Poderá ser dispensado o exame de corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletimmédico ou prova equivalente.

O inquérito policial deverá estar concluído, em caso de indiciado solto, em 30 dias.

O inquérito policial será iniciado pelo termo circunstanciado.

O auto de prisão em flagrante será encaminhado ao Juizado juntamente com a comunicação da prisão.

Questões Relacionadas

Q236944•
Direito Processual Penal•
Lei 9099 95•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

No que concerne ao disposto na Lei n.º 9.099/95, assinale a alternativa incorreta.

Na apuração das infrações de menor potencial ofensivo, não se admitirá nenhuma espécie de citação ficta.

O interrogatório do autor da infração será realizado após a oitiva da vítima e das testemunhas.

Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

A transação penal só poderá ser proposta ao autor da infração nos casos em que não seja cabível o pedido de arquivamento.

A suspensão condicional do processo (art. 89) poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção.

Q132911•
Direito Processual Penal•
Lei 9099 95•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Direito

No rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), quando obscura a sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de

cinco dias, suspendendo o prazo para o recurso.

cinco dias, não suspendendo o prazo para o recurso.

quinze dias, suspendendo o prazo para o recurso.

dez dias, não suspendendo o prazo para o recurso.

dez dias, suspendendo o prazo para o recurso.

Q176023•
Direito Processual Penal•
Lei 9099 95•
COPS UEL•
Polícia Civil PR•
Delegado de Polícia

No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais, conforme a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado com outra proposta em menos de cinco anos.

A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o indivíduo tenha sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.

A suspensão condicional da pena é instituto previsto na Lei nº 9.099/1995 e é proposta sem proibições, reparações ou obrigações perante o juízo.

Caso uma pessoa seja surpreendida praticando uma infração penal de menor potencial ofensivo, será presa em flagrante e recolhida à prisão.

Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum.

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