Questões Direito Processual Penal Prerrogativa de função e imunidades

Determinado Deputado Estadual de Minas Gerais envolveu-se na prática de crime contra...

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1Q178122 | Direito Processual Penal, Prerrogativa de função e imunidades, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Determinado Deputado Estadual de Minas Gerais envolveu-se na prática de crime contra o sistema financeiro, na cidade de Porteira Velha, RO. Descoberto o fato, a competência para processar e julgar o parlamentar pela infração penal comum será:

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