Pode-se afirmar, sobre o início do Inquérito Policial, que:

a) para os crimes de ação penal pública, vigorará o princípio da discricionariedade para a Autoridade Policial;
b) não poderá a Autoridade Policial indeferir requerimento do ofendido para o início do Inquérito Policial;
c) ainda que haja prisão em flagrante, haverá necessidade de instauração do Inquérito Policial mediante portaria;
d) a delatio criminis somente autorizará a instauração do Inquérito Policial nos crimes de ação penal pública incondicionada;
e) a instauração do Inquérito Policial nos crimes de ação penal privada interrompe o prazo decadencial para oferecimento da queixa crime.