Questões Direito Processual Penal Nulidade absoluta

Segundo entendimento sumulado do STF, o advogado de defesa não pode pedir, em alegaç...

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1Q178155 | Direito Processual Penal, Nulidade absoluta, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Segundo entendimento sumulado do STF, o advogado de defesa não pode pedir, em alegações finais, a qualquer título, a condenação do acusado, sob pena de nulidade absoluta, por violação ao princípio da ampla defesa.

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