Nos termos do artigo 10, da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado ...

Nos termos do artigo 10, da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n.º 01, de 30 de março de 1990), coordenar e controlar o serviço da Defensoria Pú...

Q178165 • Legislação Estadual • Lei Complementar n1 • INSTITUTO CIDADES • DPE AM • Defensor Público

Nos termos do artigo 10, da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n.º 01, de 30 de março de 1990), coordenar e controlar o serviço da Defensoria Pública no Interior do Estado é competência:

a) do Corregedor Geral.
b) do Defensor Público Geral
c) do Subdefensor Público Geral.
d) do Ouvidor Geral.
e) do Conselho Superior

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Questões sobre Lei Complementar n1

1

Q180866 • Legislação Estadual • Lei Complementar n1 • FCC • DPE AM • Defensor Público
Dentre as atribuições funcionais expressamente previstas na Lei Complementar Estadual no 01/90 aos Defensores Públicos do Estado do Amazonas de 1^a Instância (1^a e 2^a Entrâncias), NÃO se encontra inserida a
- a) defesa dos necessitados contra pessoas jurídicas de direito público.
- b) defesa, nos processos criminais, de réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis.
- c) promoção de ação civil pública em favor de associações que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente.
- d) prestação de assistência jurídica aos consumidores lesados.
- e) prestação de assistência jurídica aos servidores públicos, independentemente de sua condição de necessitado.
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2

Q179977 • Legislação Estadual • Lei Complementar n1 • FCC • DPE AM • Defensor Público
De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n^o 01/90), para a caracterização da condição de necessitado exige-se
- a) a declaração de isento do Imposto de Renda emitida pela Receita Federal.
- b) a comprovação em carteira de trabalho de rendimento inferior a 3 (três) salários mínimos.
- c) apenas a afirmação pelo interessado de sua condição de juridicamente necessitado.
- d) a comprovação de ausência de bens imóveis ou de aplicações financeiras em nome do interessado.
- e) a apresentação pelo interessado de comprovante de inclusão em programa de distribuição de renda do governo federal.
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3

Q178330 • Legislação Estadual • Lei Complementar n1 • FCC • DPE AM • Defensor Público
Os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Complementar Estadual n^o 01/90, são dirimidos
- a) pelo Conselho Superior, em única instância.
- b) pelo Defensor Público Geral, com recurso ao Conselho Superior.
- c) pela prevalência da manifestação do membro da carreira com maior antiguidade.
- d) pelo Corregedor Geral, com recurso ao Defensor Público Geral.
- e) pelo Corregedor Geral, em única instância.
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4

Q176162 • Legislação Estadual • Lei Complementar n1 • INSTITUTO CIDADES • DPE AM • Defensor Público
São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, exceto:
- a) manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.
- b) receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe, todavia, os prazos de forma simples.
- c) recusar-se a depor e a ser ouvido como testemunha, em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa cujo direito esteja a defender, ou haja defendido, ainda que por ela autorizado.
- d) ser processado e julgado, originalmente, pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceções constitucionais.
- e) utlizar-se dos meios de comunicação do estado e do município, no interesse do serviço.
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5

Q175487 • Legislação Estadual • Lei Complementar n1 • INSTITUTO CIDADES • DPE AM • Defensor Público
Sobre os vencimentos e vantagens dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, é incorreto afirmar:
- a) seus vencimentos serão fixados com diferença nunca superior a cinco por cento entre os de uma classe e outra.
- b) fazem jus à percepção de adicional por tempo de serviço, à razão de cinco por cento por quinquênio, até o máximo de sete.
- c) quando convocados para substituir outro de classe superior terão direito à diferença de vencimentos, vedada a percepção de diárias e ajuda de custo.
- d) poderão receber auxílio-moradia, nas comarcas em que não haja residência ofcial para o Defensor Público, arbitrado pelo Defensor Público Geral, ouvido o Conselho, não excedente a vinte por cento de seus vencimentos.
- e) terão ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, no valor não excedente a um mês de remuneração, arbitrada pelo Defensor Público Geral, ouvido o Conselho Superior.
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