Questões Legislação Estadual Lei Complementar n1

Nos termos do artigo 10, da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazona...

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1Q178165 | Legislação Estadual, Lei Complementar n1, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Nos termos do artigo 10, da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n.º 01, de 30 de março de 1990), coordenar e controlar o serviço da Defensoria Pública no Interior do Estado é competência:

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