Considerando o disposto no Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, ass...

Questão de Estatuto da Pessoa Idosa da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE TO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q178184•
Estatuto da Pessoa Idosa•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

A competência para as ações referentes ao direito do idoso é relativa.

Transitada em julgado a sentença condenatória do poder público, favorável ao idoso, deverá o juiz determinar a remessa de peças à autoridade competente, para apuração de responsabilidades, e, ainda, promover a execução, intimando o Ministério Público para assumir o polo ativo.

Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, e a eles não se aplicam as escusas absolutórias do Código Penal, quando praticados em detrimento de cônjuge, ascendente e descendente.

Consoante a Política Nacional do Idoso, para ser considerada idosa a pessoa deve ter idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Toda instituição prestadora de serviço ao idoso tem direito à assistência judiciária gratuita.

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O Estatuto do Idoso sistematizou conjunto de regras que veio garantir, na especificidade, os direitos fundamentais da pessoa idosa, principalmente no que se refere às suas condições de saúde, dignidade e bem-estar. No tocante ao acesso à Justiça, é INCORRETO afirmar que

a prioridade na tramitação de processos também se estende ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública em relação aos serviços de assistência judiciária.

o poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

será garantido ao idoso, para o atendimento prioritário, o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis

a prioridade na tramitação de processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância, cessará com morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, maior de cinquenta anos.

o interessado na obtenção da prioridade na tramitação de processos e procedimentos, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito.

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Estatuto da Pessoa Idosa•
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2021

No que diz respeito às entidades de atendimento ao idoso, assinale a alternativa INCORRETA:

O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civilmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, com prejuízo das sanções administrativas.

As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento.

Manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior.

Apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios do Estatuto do Idoso.

Q841276•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa•
CONTEMAX•
Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social•
2020

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária (Art 3º)

BRASIL. Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741. htm. Acessado em 19/11/2020.

Sobre a garantia de prioridade, é INCORRETO afirmar que:

É assegurado o atendimento preferencial, quando possível, junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

É assegurado o atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

É assegurado o estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

É assegurada a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

É assegurada a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

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