A declaração de inidoneidade para licitar

✂️ a) pode retroagir, atingindo contratos e licitações em andamento do particular atingido pela penalidade.

✂️ b) é uma espécie de sanção administrativa.

✂️ c) atinge somente os órgãos e entes da Administração com os quais esteja ligado o particular atingido no contrato e ou na licitação.

✂️ d) esta disposta em regulamento federal.

✂️ e) é ato administrativo ampliativo da situação jurídica do particular.

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