Questões Legislação Estadual Lei Complementar n1

Os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado do Amazon...

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1Q178330 | Legislação Estadual, Lei Complementar n1, Defensor Público, DPE AM, FCC

Os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Complementar Estadual no 01/90, são dirimidos

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