De acordo com a Lei nº 8.666/93, A) os prazos de recurso, representação ou pedido de reconsideração se iniciam ou correm com a publicação da súmula no Diário Oficial, ainda que os autos do processo não estejam com vista franqueada ao interessado. B) a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado reduz a responsabilidade do executor pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros. C) a nulidade do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado, inclusive pelo que houver executado até a data em que for declarada. D) a declaração de nulidade do contrato possui efeito ex nunc , impede os efeitos jurídicos que o negócio deveria produzir e desconstitui os já produzidos. E) o instrumento de contrato é facultativo quando puder ser substituído por outros instrumentos hábeis, salvo nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades.

E) o instrumento de contrato é facultativo quando puder ser substituído por outros instrumentos hábeis, salvo nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades.

Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

De acordo com a Lei nº 8.666/93,

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1Q178458 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Defensor Público, DPE RS, FCC

De acordo com a Lei nº 8.666/93,

✂️ a) os prazos de recurso, representação ou pedido de reconsideração se iniciam ou correm com a publicação da súmula no Diário Oficial, ainda que os autos do processo não estejam com vista franqueada ao interessado.
✂️ b) a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado reduz a responsabilidade do executor pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros.
✂️ c) a nulidade do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado, inclusive pelo que houver executado até a data em que for declarada.
✂️ d) a declaração de nulidade do contrato possui efeito ex nunc, impede os efeitos jurídicos que o negócio deveria produzir e desconstitui os já produzidos.
✂️ e) o instrumento de contrato é facultativo quando puder ser substituído por outros instrumentos hábeis, salvo nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades.