Questões Direitos Difusos e Coletivos

Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos lesados, julgue o...

Responda: Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos lesados, julgue o item subsecutivo.No âmbito federal, o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) tem por finalidade re...


1Q178460 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos lesados, julgue o item subsecutivo.

No âmbito federal, o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) tem por finalidade reparar danos causados por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos, excetuados os relativos à defesa do consumidor, que devem ser reparados pelo Fundo de Defesa do Consumidor (FDC) gerido pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

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