O órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente ? SISNAMA, outorga licença ambiental a determinado empreendedor, permitindo-lhe o exercício de atividade que se mostra lesiva ao meio ambiente. Pretendendo anular judicialmente o ato administrativo de outorga da licença, uma associação civil regularmente constituída, com objetivo de preservação ambiental, poderá ajuizar
O órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente ? ...
Questão de Direitos Difusos e Coletivos da banca FCC aplicada no concurso DPE MA (2009). Confira a resolução completa abaixo: