Questões Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade

Pela retrocessão, a lei permite que a parte despojada do seu direito de propriedade ...

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1Q178471 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o
privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade
privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

Pela retrocessão, a lei permite que a parte despojada do seu direito de propriedade possa reivindicá-lo, se o imóvel não tiver sido utilizado para o fim declarado na desapropriação. Ante a impossibilidade de fazê-lo (ad impossibilia nemo tenetur), subjaz-lhe a ação de perdas e danos.

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