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O defensor público pode referendar transações relativas a alimentos, as quais passa...

Responda: O defensor público pode referendar transações relativas a alimentos, as quais passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.

1Q178482 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Individuais, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue o
item que se segue.

O defensor público pode referendar transações relativas a alimentos, as quais passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.

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