No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue o
item que se segue.
O defensor público pode referendar transações relativas a alimentos, as quais passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.
O defensor público pode referendar transações relativas a alimentos, as quais pa...
Questão de Direitos Difusos e Coletivos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE BA (2010). Confira a resolução completa abaixo: