Um órgão público federal, com o intuito de construir um prédio para sua sede, precisa seguir o rito do procedimento administrativo licitatório. Para isso, é necessário que sejam observadas as regras legais para a elaboração do edital e de seus anexos. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta que tenha permissão legal de constar nos atos convocatórios. A) A proibição, em face do imperativo legal imposto pela Lei n.º 8.666/1993, de que o contratado possa realizar o projeto executivo. B) O estabelecimento de margem de preferência, sendo admitido, para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, que eles possam estar até vinte e cinco por cento acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. C) A quitação das obrigações perante o conselho profissional competente. D) A indicação de uma única marca, a fim de limitar a apresentação das propostas ao produto que a Administração julgue de melhor qualidade para o interesse público, desde que fundamentadamente. E) A exigência, comprovada por meio de índices, da rentabilidade da empresa licitante.

B) O estabelecimento de margem de preferência, sendo admitido, para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, que eles possam estar até vinte e cinco por cento acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

Questões Direito Administrativo Licitação

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1Q178491 | Direito Administrativo, Licitação, Contador, MTur, FUNIVERSA

Um órgão público federal, com o intuito de construir um prédio para sua sede, precisa seguir o rito do procedimento administrativo licitatório. Para isso, é necessário que sejam observadas as regras legais para a elaboração do edital e de seus anexos. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta que tenha permissão legal de constar nos atos convocatórios.

✂️ a) A proibição, em face do imperativo legal imposto pela Lei n.º 8.666/1993, de que o contratado possa realizar o projeto executivo.
✂️ b) O estabelecimento de margem de preferência, sendo admitido, para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, que eles possam estar até vinte e cinco por cento acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
✂️ c) A quitação das obrigações perante o conselho profissional competente.
✂️ d) A indicação de uma única marca, a fim de limitar a apresentação das propostas ao produto que a Administração julgue de melhor qualidade para o interesse público, desde que fundamentadamente.
✂️ e) A exigência, comprovada por meio de índices, da rentabilidade da empresa licitante.