O ato administrativo A) pode ser revogado com fundamento em razões de conveniência e oportunidade, desde que observados os efeitos ex tunc dessa extinção do ato. B) tem na presunção de legitimidade a autorização para imediata execução e permanece em vigor até prova em contrário. C) é revogável pelo Poder Judiciário que é apto a fazer o controle de legalidade, sem ingressar em seu mérito administrativo. D) de Secretário de Segurança Pública que determina remoção ex officio do Delegado de Polícia, sem motivação, não se sujeita ao controle de juridicidade por conter alta carga de discricionariedade em seu teor. E) tem como requisitos a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a exigibilidade.

Questões Direito Administrativo Atributos do ato administrativo

O ato administrativo

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1Q178513 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

O ato administrativo

✂️ a) pode ser revogado com fundamento em razões de conveniência e oportunidade, desde que observados os efeitos ex tunc dessa extinção do ato.
✂️ b) tem na presunção de legitimidade a autorização para imediata execução e permanece em vigor até prova em contrário.
✂️ c) é revogável pelo Poder Judiciário que é apto a fazer o controle de legalidade, sem ingressar em seu mérito administrativo.
✂️ d) de Secretário de Segurança Pública que determina remoção ex officio do Delegado de Polícia, sem motivação, não se sujeita ao controle de juridicidade por conter alta carga de discricionariedade em seu teor.
✂️ e) tem como requisitos a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a exigibilidade.

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

O ato administrativo tem na presunção de legitimidade a autorização para imediata execução e permanece em vigor até prova em contrário.

Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos. Dentre os princípios que regem os atos administrativos, um dos mais importantes é o da presunção de legitimidade, que significa que o ato é considerado válido e eficaz até que seja comprovada sua ilegalidade.

Assim, a presunção de legitimidade dá ao ato administrativo a autorização para ser executado imediatamente e permanecer em vigor, a menos que seja demonstrada sua ilegalidade por meio de recurso administrativo ou judicial.

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