Desde o ano de 2014, a Corte Interamericana de Direitos
Humanos vem se posicionando sobre alegações de graves
violações de direitos humanos de pessoas privadas de liberdade
no Complexo Prisional do Curado, situado em Recife, no estado
de Pernambuco.
Sobre a situação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
é correto afirmar que:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o direito à saúde
é um direito autônomo protegido pela Convenção Americana sobre Direitos
Humanos e exige, em situações de urgência, que os Estados tenham uma
adequada regulação dos serviços de saúde, oferecendo os serviços
necessários de acordo com os elementos de disponibilidade, acessibilidade,
qualidade e aceitabilidade, em condições de igualdade e sem discriminação.
II – Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, os Estados estão
proibidos de devolver, expulsar, deportar, retornar, rechaçar na fronteira ou não
admitir ou, de qualquer maneira, transferir ou remover uma criança a um
Estado quando sua vida, segurança e/ou liberdade estejam em risco de
violação por causa de perseguição ou ameaça, violência generalizada ou
violações massivas aos direitos humanos.
III – Segundo o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, os direitos à
vida e de não ser submetido à tortura ou à escravidão e a proibição de
discriminação não podem ser suspensos mesmo ante situações que ameacem
a existência da nação.
IV – Na sentença do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, a Corte Interamericana
de Direitos Humanos condenou o Brasil a estabelecer os mecanismos
normativos necessários para que, na hipótese de supostas mortes, tortura ou
violência sexual decorrentes de intervenção policial, em que prima facie
policiais apareçam como possíveis acusados, desde a notitia criminis delegue-se a investigação a um órgão independente e diferente da força pública
envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público.