1Q178568 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Documentador, MEC, FGVNos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, somente não está garantido pela Lei n.º 9.784/99 o direito à: ✂️ a) comunicação. ✂️ b) produção de provas. ✂️ c) interposição de recursos. ✂️ d) assistência jurídica gratuita. ✂️ e) apresentação de alegações finais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro