Acerca do direito das pessoas com deficiência, conforme a Lei n.º 7.853/1989, assinale a opção correta. A) Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, a pessoa portadora de deficiência constitui crime punível com pena de reclusão e multa. B) Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil constitui crime punível com pena de prisão simples. C) Obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência, constitui crime punível com pena de detenção. D) Recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer natureza, por motivos derivados da deficiência que porte, consiste em infração administrativa punível com multa. E) Negar a alguém, sem justa causa, emprego ou trabalho, por motivos derivados de sua deficiência, constitui infração penal punível apenas com pena de multa.

A) Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, a pessoa portadora de deficiência constitui crime punível com pena de reclusão e multa.

Questões Direitos Difusos e Coletivos

Acerca do direito das pessoas com deficiência, conforme a Lei n.º 7.853/1989, assin...

Responda: Acerca do direito das pessoas com deficiência, conforme a Lei n.º 7.853/1989, assinale a opção correta.

1Q178570 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito das pessoas com deficiência, conforme a Lei n.º 7.853/1989, assinale a opção correta.

✂️ a) Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, a pessoa portadora de deficiência constitui crime punível com pena de reclusão e multa.
✂️ b) Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil constitui crime punível com pena de prisão simples.
✂️ c) Obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência, constitui crime punível com pena de detenção.
✂️ d) Recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer natureza, por motivos derivados da deficiência que porte, consiste em infração administrativa punível com multa.
✂️ e) Negar a alguém, sem justa causa, emprego ou trabalho, por motivos derivados de sua deficiência, constitui infração penal punível apenas com pena de multa.